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NotíciaDecreto desburocratiza processos para empresas

JUL 20, 2017

Decreto 9.094 foi publicado no Diário Oficial da União no dia 18 de julho, após ser sancionado pelo presidente Michel Temer

Já está em vigor desde a terça-feira, dia 18 de julho, o decreto federal 9.094 que dispensa as empresas de apresentarem atestados, certidões ou outros documentos que já constem em uma base de dados da União para usufruir de algum outro serviço federal.

Na prática, o reconhecimento de firma de documentos deverá ser exigido apenas quando houver dúvida sobre a autenticidade das informações. No caso da necessidade de autenticar uma cópia, o próprio servidor público que receber a documentação poderá conferi-la a partir do documento original.

A medida, que já era válida para pessoas físicas, é resultado do grupo de trabalho sobre Desburocratização e Modernização do Estado, no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES).

Segundo o secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Gleisson Rubin, a iniciativa elimina etapas desnecessárias, como requisições e documentos do cidadão que o Estado já possua. Um dos impactos mais diretos é que o contribuinte não terá que fazer deslocamentos desnecessários atrás de certidões, prevalecendo a presunção de boa-fé.

Desta forma, caso não seja possível obter os documentos em uma base oficial do governo, a comprovação poderá ser feita com uma declaração escrita e assinada pelo usuário dos serviços públicos, explica o secretário adjunto de Tecnologia da Informação e Comunicação do ministério, Angelino Caputo.

Como fazer?

Os órgãos devem simplificar as exigências ao cidadão. Caso a prestação do serviço público não observe o disposto no novo decreto, a empresa poderá apresentar a Solicitação de Simplificação, por meio do formulário “Simplifique!”.

A solicitação deverá ser apresentada no Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal e seguirá rotina de avaliação obrigatória pelos órgãos, a exemplo do que ocorre com os pedidos da Lei de Acesso à Informação. Este procedimento será definido pelo MP em conjunto com o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) em 180 dias.

De acordo com o decreto, as instituições públicas responsáveis pelas bases oficiais orientarão sobre o acesso aos demais órgãos interessados. Caso as informações do cidadão ou de empresas sejam sigilosas, será necessária autorização do usuário do serviço público. 


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