Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, e de Lojas de Conveniência, e de Empresas de Lava-Rápido e de Empresas de Estacionamento de Santos e Região – Sindicombustíveis Resan.

PostoFaltam dois meses para postos regularizarem alvará

AGO 14, 2015

Vence dia 19 de outubro prazo para que postos providenciem alvará de funcionamento, Licença de Operação e AVCB, em cumprimento à Resolução 57/14 da ANP.

Proprietários de postos de combustíveis têm até o dia 19 de outubro para providenciar o alvará de funcionamento, Licença de Operação e Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros e mantê-los disponíveis no estabelecimento para uma eventual fiscalização da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A exigência vale tanto para novos empreendimentos quanto para os estabelecimentos que já estão em operação no País. Não será necessário enviar os documentos à ANP.

A obrigatoriedade da apresentação do alvará, do AVCB e da LO está prevista na Resolução nº41/2013, que regulamenta a atividade da revenda varejista. Até então era comum que revendedores tivessem apenas números de protocolos que atestavam a entrada do pedido de autorização junto a algum órgão público (ambiental, prefeitura ou Corpo de Bombeiros). Em 17 de outubro do ano passado, uma nova resolução, a 57/14, concedeu prazo de um ano para o mercado cumprir a nova regulação.

Na prática, serão aceitos protocolos apenas para os estabelecimentos que já possuam as licenças e que tenham respeitado os prazos legais para dar entrada nos pedidos de renovação.

Segundo a ANP, os revendedores que “não conseguirem o licenciamento definitivo poderão apresentar um termo de compromisso, um termo de ajuste de conduta ou algum documento que permita o posto funcionar. Mesmo que seja uma declaração do órgão competente de que o posto apresentou os documentos e está autorizado a funcionar, mas ainda não foi possível conceder o licenciamento definitivo”.

Além disso, a assessoria de imprensa da ANP informou que têm sido realizadas “reuniões com os principais órgãos de meio ambiente, conjuntamente com as associações de representação dos revendedores, a fim de que sejam concedidos com brevidade os documentos para autorização”.


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