Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, e de Lojas de Conveniência, e de Empresas de Lava-Rápido e de Empresas de Estacionamento de Santos e Região – Sindicombustíveis Resan.

Postos & ServiçosAssinatura digital em SST já está em vigor


Publicada em abril de 2019 pelo Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho/Secretaria de Previdência, a Portaria 211 estabeleceu a exigência de assinatura digital em todos os documentos de Saúde e Segurança do Trabalho e definiu prazos para sua implantação nas empresas.

OUT 8, 2021

Matéria publicada na Revista Postos & Serviços de setembro de 2021.

Publicada em abril de 2019 pelo Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho/Secretaria de Previdência, a Portaria 211 estabeleceu a exigência de assinatura digital em todos os documentos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) e definiu prazos para sua implantação nas empresas.

Para empresas de pequeno porte, a nova norma entrará em vigor a partir de abril de 2022, mas, se o seu negócio não é uma EPP ou microempresa, essa exigência já está em vigor, informou em comunicado a Labormed Saúde Ocupacional, conveniada ao Resan A Portaria determina que ASO, PCMSO, PPRA, PPP, PGR, PCMAT, certificados de treinamentos e todos os demais documentos, laudos e programas de SST sejam natos digitais. Ou seja, sejam elaborados em meio eletrônico e assinados eletronicamente.

Exige ainda parâmetros de segurança para os documentos e certificados (PDF A1; NBR ISO 19005-1 para os documentos; padrão ICP Brasil para os certificados). Os documentos que atendam a esses padrões serão considerados como originais e serão os exigidos pela fiscalização in loco ou a distância (quando o auditor fiscal solicita o envio dos documentos pela web ou sua entrega em mídia).

Para o período anterior à portaria, os documentos em papel podem ser digitalizados e arquivados eletronicamente, mas o original em papel tem que permanecer arquivado e pode ser exigido pela fiscalização do Ministério do Trabalho, Previdência, Fazenda.

Fique atento! A portaria já está vigorando e sua empresa pode ser compelida a apresentar essa documentação a qualquer momento.

PRAZOS:

- Microempresas e empreendedores individuais (MEI): abril de 2024;

- EPP (empresas de pequeno porte): abril de 2022;

- Todas as demais empresas: abril de 2021.


Comentários

Deixe seu comentário

Notícias Relacionadas