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Postos & ServiçosChegou a vez da Reforma Tributária


Depois de décadas sendo uma promessa, a Reforma Tributária é hoje pauta de discussão no Congresso Nacional. Além das propostas da Câmara e do Senado, o Governo também entregou a primeira parte da sua proposta. Mas quais mudanças estão por vir e como elas podem impactar o dia a dia dos seus negócios?

AGO 28, 2020

Depois de décadas sendo uma promessa, a Reforma Tributária é hoje pauta de discussão no Congresso Nacional. Além das propostas de emenda constitucional da Câmara dos Deputados (PEC 45/2019) e do Senado (PEC 110/2019), o Governo Federal também entregou a primeira parte da sua proposta para análise dos parlamentares. Mas quais mudanças estão por vir e como elas podem impactar o dia a dia dos seus negócios?
“A reforma tributária é necessária pois o Brasil tem o sistema tributário mais complexo do planeta. É certamente o país onde mais hora se gasta para recolher tributos, para administrá-los com multas elevadas e de difícil compreensão, pois existem milhares de alíquotas, milhares de produtos tributados de maneiras diferentes, estados e municípios com alíquotas e sistemas de arrecadação diferentes, então o contribuinte vive um pesadelo permanente, ele nunca está com as suas obrigações em dia, sempre há uma insegurança jurídica enorme pela dificuldade de interpretação da leis ou de interpretação diferente entre contribuintes e o Fisco, além de uma quantidade elevadíssima de disputadas judiciais que a todo momento modificam a interpretação das leis, então ninguém fica tranquilo”, afirma o advogado Adelmo Emerenciano, especialista em Direito Constitucional e Tributário.
Ele explica que, para alterar o sistema tributário brasileiro, necessariamente tem que mexer na Constituição, por isso a necessidade das PECs. Antes de tudo, é preciso modificar as competências de cada ente tributante (União, Estados e Municípios) e depois aprovar uma lei federal que regulamentará essas mudanças na Constituição Federal.
Para o advogado, hoje o cenário ainda é bem indefinido, mas já é bom preparar o bolso. “A reforma (tributária) vai depender da combinação de tudo isso (das três propostas). Hoje nós podemos acompanhar o andamento de tudo isso, mas a única certeza que temos até o momento é que haverá aumento de carga tributária”.
A reforma foi dividida em fases e essa primeira etapa é focada na simplificação dos tributos relacionados a bens e serviços, unificando impostos (veja o quadro abaixo) e criando um tributo único: o Imposto sobre Bens e Serviços, como propõem Câmara e Senado, ou a Contribuição sobre Bens e Serviços, como quer o Governo Federal. A alíquota padrão para esse novo tributo poderá passar dos atuais 3,65% para até 12%.
No caso dos postos de combustíveis, a maior parte do faturamento é claro, vem das vendas de combustíveis, que para fins de PIS e Cofins tem incidência monofásica (aliquota zero na venda), ou seja, são pagos pela distribuidora.
“O impacto maior será para os postos optantes pelo Lucro Presumido, que hoje possuem uma alíquota de 0,65 % para PIS e de 3,00% para o COFINS sobre as vendas de GNV – Gás Veicular Natural, óleos lubrificantes, aditivos, fluídos de freio, filtro de ar condicionado, bebidas alcoólicas (destiladas), salgadinhos e etc, e passarão para uma alíquota de 12%”, explica a gerente comercial da Plumas Contábil, Daniela de Paula.
“Já os Postos optantes pelo Lucro Real, hoje, embora tenham alíquotas 1,65% para PIS e 7,60% para COFINS, podem se apropriar de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica diminuindo assim o valor a pagar de impostos, mas de acordo com a proposta apresentada pelo Ministro Paulo Guedes, igualmente terão o aumento da alíquota para 12%”, continua Daniela.
A gerente da Plumas Contábil acredita que, caso esse cenário seja confirmado após as negociações e votações no Congresso, muitas empresas hoje no regime tributário do lucro presumido irão migrar para lucro real, pois essas alterações exigirão maior controle das empresas nas áreas fiscal e contábil.
“O lucro presumido pode se tornar inviável para muitas empresas, que passarão a tributar a CBS com uma carga efetiva maior, reduzindo sua lucratividade, e terão que operar exatamente igual ao lucro real, lançando e contabilizando todas as suas aquisições mês a mês. Muitas empresas estão no lucro presumido por comodidade apenas, e por não conhecerem de fato seus resultados, o que mudará em absoluto com a CBS, porque, sem controle, a empresa tributará 12% a mais de tudo aquilo que não tiver documento fiscal lançado corretamente”, orienta ela.
Hoje, PIS e Cofins têm alíquotas totais de 3,65% para lucro presumido, sem créditos tributários, e de 9,25% para lucro real, com créditos. A nova CBS terá alíquota de 12% de crédito nas aquisições e de 12% de débito na saída sobre receita bruta.
“É importante que o setor de combustíveis acompanhe e compreenda a evolução dessas propostas. É preciso ficar atento nesta fase de definição de emendas constitucionais e mais ainda quando for a vez das leis complementares, quando serão definidas as alíquotas e a forma como serão cobradas as alíquotas especiais”, alerta o tributarista Adelmo Emerenciano.
A gerente comercial da Plumas Contábil, Daniela de Paula, concorda. “Desde já é importante que empresários e contadores fiquem atentos às propostas do Governo, para garantir que as empresas tenham a menor tributação possível, de forma segura, já que a apuração da CBS e forma de contabilizar será exatamente igual para o lucro real e para o lucro presumido. Se aprovada a proposta da reforma tributária como deseja o Governo, não haverá grandes prazos para sua adaptação, a previsão é de 6 meses, igualmente o seu cumprimento não será uma tarefa fácil para a maioria das empresas”, completa ela, lembrando que ainda haverá muita discussão e mudanças sobre o assunto nos próximos meses.

 


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