Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, e de Lojas de Conveniência, e de Empresas de Lava-Rápido e de Empresas de Estacionamento de Santos e Região – Sindicombustíveis Resan.

Postos & ServiçosPrevenção é o caminho para evitar autuações


Com multas cada vez mais elevadas, a Fundação Procon-SP tem endurecido a fiscalização nos postos revendedores de combustíveis e nas empresas ligadas ao setor automotivo. Para evitar autuações, os empresários precisam ficar atentos às exigências da lei. O órgão está atuando em meio à pandemia.

MAIO 15, 2020

Com multas cada vez mais elevadas, a Fundação Procon-SP, vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado, tem endurecido a fiscalização nos postos revendedores de combustíveis e nas empresas ligadas ao setor automotivo. Para evitar autuações, os empresários precisam ficar atentos às exigências da lei, lembrando que o órgão realiza função essencial e está atuando em meio à quarentena provocada pelo novo coronavírus.

Para se ter uma ideia, em 2019 o Procon-SP realizou 27 mil atos fiscalizatórios, que resultaram em 6,7 mil autos de infração, totalizando R$ 331 milhões em multas aplicadas. O setor de postos de combustíveis foi o primeiro colocado nesse tipo de penalidade, somando R$ 12,9 milhões em multas.

“Os revendedores vêm sendo autuado pelo Procon-SP por uma série de fatores: desde a ausência do Código de Defesa do Consumidor no estabelecimento até a presença de produtos vencidos expostos no estabelecimento”, explica a advogada Carolina Dutra, que no início de março participou de reunião com o diretor-executivo do Procon-SP, Fernando Capez, representando o Sindicombustíveis Resan, juntamente com o Sincopetro, o Recap e o Regran. “Nessa reunião, os Sindicatos solicitaram que o cálculo das multas leve em consideração a capacidade econômica das empresas, bem como seja criado mecanismo semelhante à medida reparadora de conduta definida pela ANP, aplicável para infrações de menor gravidade”.

Atualmente, além de verificar a eventual ocorrência de preços abusivos – como na questão do GLP, vide adiante –, os fiscais estão especialmente atentos à rotulagem, checando tanto a validade dos produtos em geral, como as informações nutricionais de bebidas e alimentos (nome e endereço do fabricante, quantidade, composição, inclusive se possuem ou não açúcar, lactose e glúten). Há forte preocupação quanto a itens que possam gerar risco à saúde ou à segurança do consumidor, portanto além de bebidas e alimentos (industrializados ou preparados, conforme restritos padrões de qualidade), mercadorias como óleo de motor ou de freio e aditivos são também inspecionados.

Outra preocupação do órgão é garantir o direito de informação do consumidor. Por isso há especial atenção quanto à exibição de preços de todos os produtos. Os postos devem atentar-se aos preços dos combustíveis indicados nas placas, faixas e nas bombas. Outros produtos comumente vendidos na pista também devem ser alvo de atenção quanto à validade e à indicação de preços, assim como os expostos nas lojas de conveniência. Valores de serviços como estacionamento, lava-rápido e troca de óleo também devem ser claros.

A advogada alerta que “é importante que o empresário se coloque na posição de consumidor e entenda que a informação precisa estar disponível de forma clara e de fácil associação. É preciso olhar para o produto e já identificar o preço correspondente”, orienta Carolina. “O mesmo rigor deve existir na gestão do estoque, que serve como ferramenta para evitar multas, pois a infração se caracteriza pela exposição à venda de produto fora da validade definida pelo fabricante”. Ela ainda observa que além do Procon-SP, os Procons municipais podem também autuar. E quando o problema é flagrado por um consumidor, a lei prevê a ele o direito de receber, gratuitamente, um produto idêntico ou similar, à sua escolha.

Postos revendedores de combustíveis

Nos postos, a principal exigência do Procon-SP diz respeito ao painel de preços, que precisa estar bem localizado (na entrada ou na saída do posto) e ser visível à distância, durante o dia e a noite. Trata-se de uma regra da ANP (Resolução nº 41/13), que o órgão estadual está autorizado a fiscalizar.

“É comum o uso de outros mecanismos de publicidade como faixas e painéis eletrônicos, cujas informações devem coincidir com as apresentadas na placa principal, deixando claras as regras de promoções ou da prática de preços diferenciados segundo a forma de pagamento”. Além disso, é importante verificar os preços e prazo de validade dos produtos expostos na pista. “No posto, alguns itens não giram muito, então é importante ter atenção. “Perfumes automotivos, palhetas de parabrisa, aditivos diversos... é preciso cuidado redobrado”, orienta a advogada.

Sócio-administrador do Auto Posto Portal do Gonzaga, Roberto Antunes afirma que orienta os funcionários quanto às exigências do Procon. “A preocupação principal de um posto seria a precificação e a data de validade dos produtos. A orientação é que os funcionários façam uma verificação diária dos produtos e anotem aqueles que vencerão em sete dias. Então, um dia antes, caso não seja vendido, esse produto é retirado, sinalizado e guardamos para fazer o descarte correto posteriormente”.

Além dos cuidados com mercadorias, todos os estabelecimentos comerciais precisam ter também um exemplar do Código de Defesa do Consumidor atualizado à disposição para consulta do cliente.

“Mantemos o Código (de Defesa) do Consumidor exposto no balcão do caixa. Nos preocupamos também com o vencimento dos produtos e por isso, pelo menos uma vez por semana, verificamos a validade das mercadorias, que estão todas etiquetadas com os preços”, diz o gerente do Posto de Serviços Indaiá, José Cícero Oliveira.

Loja de conveniência

Nas lojas de conveniência, o empresário pode expor os produtos e disponibilizar os preços através de uma placa única na parede, na geladeira, etiquetado ou com o valor individualizado nas prateleiras.

“Cada funcionário é responsável por uma parte da loja, gôndolas e geladeiras. Cada um fica responsável pela sua área e quando, um produto fica próximo ao vencimento, eles informam para colocarmos em promoção ou disponibilizarmos em uma posição de destaque na loja, para que a gente consiga vender antes que vença”, explica Joelma de Souza Araújo, gerente da loja de conveniência Portal do Gonzaga.

O cuidado, no entanto, começa no gerenciamento do estoque. “Toda mercadoria que chega tem o prazo de vencimento checado e é organizada no estoque. Para isso, desocupamos o espaço com as mercadorias compradas há mais tempo e colocamos à disposição na loja. Mesmo assim, precisamos tomar cuidado com a data de vencimento dos produtos que chegam, pois há fornecedores que mandam produtos próximo ao vencimento”, conta a gerente. Já os alimentos e sanduíches produzidos na loja também precisam ter data de validade, de acordo com a fabricação. “Tudo que temos refrigerado no nosso balcão tem a etiqueta da própria loja”.

Quanto à precificação, ela conta que, semanalmente, os funcionários anotam os códigos de barra faltantes para que sejam repostos nas gôndolas, direcionados aos respectivos itens.

“Quando há fiscalização, o Procon geralmente olha data de validade, precificação e depois olham problemas nos rótulos: produtos com data de validade apagada, com informações nutricionais erradas. Todo produto que recebemos, temos que olhar no rótulo do fornecedor”, alerta Joelma.

Estacionamento e lava-rápido

Assim como todos os estabelecimentos comerciais, estacionamentos e lava-rápidos também precisam disponibilizar uma cópia do Código de Defesa do Consumidor para consulta dos clientes.

“Se a empresa exercer mais de uma atividade comercial, é suficiente disponibilizar um exemplar, embora seja desejável possuir outro(s). Porém se no mesmo espaço houver o exercício de mais de uma empresa, cada uma deverá apresentar o seu exemplar do CDC”, explica a advogada do Sindicombustíveis Resan, Carolina Dutra.

O estacionamento precisa ter logo na entrada uma placa com os preços praticados e eventuais promoções, sendo interessante apresentar tais informações na área do caixa.

Os lava-rápidos também precisam especificar os tipos de lavagens disponíveis (lavagem simples, especial ou ducha) e apontar os respectivos preços em uma placa visível.

Troca de óleo

A advogada Carolina Dutra explica que há reclamações de consumidores registradas pelo Procon-SP quanto à precificação da troca de óleo. Essas reclamações dão conta de que postos de combustíveis e empresas especializadas se limitariam a informar o valor do litro de óleo, deixando de indicar o valor da mão-de-obra e de produtos adicionais, como filtros. Por isso ela recomenda que além do valor do produto, o preço do serviço (que pode ser gratuito) também seja previamente apresentado com clareza. Antes da execução do serviço, é recomendável realizar um orçamento ao consumidor, indicando quantitativa e qualitativamente os produtos necessários para o serviço, que varia do simples ato de completar o óleo no nível até a troca completa, que requer cuidados extras.

“Na troca de óleo, o sistema que usamos já faz um orçamento de serviço que já contém todos os produtos usados na troca de óleo, quantidade de litros e o total do serviço. Antes de fazer o serviço, o cliente já sabe o que será usado e qual o valor final”, conta o proprietário do Auto Posto Portal do Gonzaga, Roberto Antunes, sobre os cuidados que tem no posto.

Já o proprietário da Pantera Troca de óleo, Nelson Ricardo Ferreira Silva, afirma que o estabelecimento possui mais de mil itens e que precisa verificar diariamente as mercadorias expostas.

“Fazemos uma vistoria diária entre os produtos que acabam e aqueles que estão chegando. Além disso, verificamos se os preços estão na posição correta, validade e a impressão correta no cupom fiscal para não termos problemas. Já o estoque é verificado semanalmente, principalmente os produtos de limpeza automotiva”, conclui Nelson.


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