Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, e de Lojas de Conveniência, e de Empresas de Lava-Rápido e de Empresas de Estacionamento de Santos e Região – Sindicombustíveis Resan.

Postos & ServiçosAssociados pagam até 300% menos em taxas de licenciamento ambiental


Associados ao Resan continuam tendo direito a taxas menores para licenciamento ambiental. Uma nova liminar foi concedida pela 2ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo no dia 16 de dezembro de 2019 em resposta à ação movida pelos sindicatos da revenda do Estado de São Paulo.

FEV 11, 2020

Matéria publicada na edição de janeiro/2020 da revista Postos & Serviços

Associados ao Sindicombustíveis Resan continuam tendo direito a taxas menores para licenciamento ambiental. Uma nova liminar foi concedida pela 2ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo no dia 16 de dezembro de 2019 em resposta à ação movida pelos sindicatos da revenda do Estado de São Paulo. A medida exclui os revendedores que sejam sócios do Resan, Recap, Regran, Sincopetro e SindiTRR de terem os cálculos para o licenciamento baseado no novo decreto estadual publicado pela Cetesb.

Em sua decisão, o juiz Marcelo Sérgio concedeu a tutela de urgência “reconhecendo a ilegalidade do Decreto nº 64.512/2019, na parte em que cuida do cálculo do preço pelo serviço (licenciamento, renovações, etc), determinando que, para fins de cálculo do valor a ser pago, sejam adotados os critérios estabelecidos no Decreto nº 47.400/2002”.

Respaldados pela liminar, alguns postos ligados ao Resan podem pagar até 300% menos em despesas com taxas de licenciamento. Para isso, no entanto, as empresas em fase de licenciamento devem entrar em contato com o Resan pelo telefone (13) 3229- 3535 ou pelo e-mail secretaria@resan.com.br e solicitar o documento de comprovação de regularidade associativa para juntar ao processo aberto na Cetesb para a emissão das guias.

É sempre importante lembrar que o pedido de renovação da licença de operação deve ser protocolado com 120 dias de antecedência do seu vencimento. Somente dessa forma poderá se evitar a interdição do estabelecimento junto aos órgãos fiscalizadores, especialmente da ANP.


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