Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, e de Lojas de Conveniência, e de Empresas de Lava-Rápido e de Empresas de Estacionamento de Santos e Região – Sindicombustíveis Resan.

NotíciaAtenção! Aviso sobre amostra-testemunha

AGO 29, 2019

Tomamos conhecimento de documentos que visam isentar distribuidoras” do fornecimento de amostra-testemunha nas entregas de combustíveis, contrariando a obrigação prevista na Resolução ANP 44/2013. Confira!

Prezados (as) Revendedores (as),

Assim como tomamos conhecimento, em 21/08, do documento ANEXO, que visa isentar a distribuidora “Raizen” do fornecimento de amostra-testemunha nas entregas de combustíveis, contrariando a obrigação prevista na Resolução ANP 44/2013, agora também a distribuidora “BR-PETROBRAS”  está se dirigindo a seus revendedores, no sentido de que os mesmos optem por dispensar a coleta da amostra testemunha. Veja documento ANEXO.

REAFIRMAMOS o absurdo desta proposta, que visa transferir para o revendedor todo e qualquer problema relativo à qualidade dos combustíveis, conforme prevê o artigo abaixo da mesma resolução:

“Art. 8º A ANP requisitará, ao revendedor varejista e ao TRR, a apresentação das amostras-testemunha em ações de fiscalização que incluam a coleta de amostra-prova, para fins de registro em Documento de Fiscalização (DF).

§ 1º A requisição de que trata o caput recairá em amostras testemunha correspondentes aos últimos 3 (três) recebimentos de combustíveis anteriores à coleta da amostra-prova.

§ 2º Fica facultada, ao revendedor varejista e ao TRR, a apresentação das amostras-testemunha requisitadas nos termos do caput deste artigo.

§ 3º A não apresentação das amostras-testemunha implicará, ao revendedor varejista ou ao TRR, a responsabilidade exclusiva pela qualidade do combustível verificada a partir da amostra-prova.”

Conforme acima, caso o revendedor/TRR não disponha da amostra-testemunha e seja detectado alguma não-conformidade, principalmente aquelas que só podem ser detectadas em análises de laboratório, a responsabilidade será toda do revendedor/TRR.

ATENÇÃO: Sem a amostra testemunha, é impossível comprovar que o posto recebeu o combustível com determinada especificação , especialmente quanto a características que não podem ser avaliadas pelos postos nos testes de qualidade , mas são cobradas pelos órgãos de fiscalização, como teor de biodiesel, ponto de fulgor, PH, condutividade elétrica, entre outras.

No caso da modalidade FOB, solicitamos orientar seus motoristas que não assinem nenhum documento sem antes dar conhecimento a administração dos postos revendedores.

Atenciosamente,
RESAN


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