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Reforma trabalhistaTodas as funções poderão ter trabalho intermitente

AGO 8, 2019

Na primeira manifestação do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o contrato de trabalho intermitente, instituído pela reforma trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467), os ministros da 4ª Turma do TST decidiram que essa forma de contratação é válida para qualquer atividade exercida pelo empregado.

Fonte: Valor Econômico

Na primeira manifestação do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o contrato de trabalho intermitente, instituído pela reforma trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467), os ministros da 4ª Turma do TST decidiram que essa forma de contratação é válida para qualquer atividade exercida pelo empregado.

Nesse tipo de contrato, o trabalhador tem carteira assinada, mas não uma jornada definida. Ele só recebe pelo período efetivamente trabalhado, quando convocado pela empresa. Direitos como férias, 13º salário e FGTS são pagos proporcionalmente.

Com a decisão, unânime, os ministros reverteram condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais ao Magazine Luiza, por utilizar esse tipo de contrato para admissão de um empregado na função de “assistente de loja”.

Para os desembargadores do TRT, as funções que eram desempenhadas pelo empregado são atividade rotineira e contínua em lojas de varejo, que não configura prestação intermitente de trabalho. Segundo o relator do caso, desembargador José Eduardo Chaves, esse tipo de contrato só deve ocorrer em caráter excepcional, para atender demanda em pequenas empresas e não precarizar o trabalho. A decisão da 1ª Turma do TRT-MG também foi unânime.

No entanto, o relator do caso no TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, afirmou em seu voto que a decisão do tribunal regional havia sido muito mais ideológica do que jurídica e que merecia ser reformada porque estabeleceu limites para o uso do contrato intermitente que não estão previstos na lei. Em um julgamento rápido, de apenas cinco minutos, o voto do relator foi acompanhado pelos demais integrantes da 4ª Turma. O advogado do trabalhador, Jeferson Augusto Cordeiro, adiantou ao Valor que vai recorrer da decisão.

Para o advogado da empresa, Rodrigo Takano, a decisão é importante para restabelecer a segurança jurídica e reafirmar a validade da reforma trabalhista. Segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), entre novembro de 2017 – quando a reforma entrou em vigor – e junho deste ano foram criadas pouco mais de 90 mil vagas de trabalho intermitente no país.


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