Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, e de Lojas de Conveniência, e de Empresas de Lava-Rápido e de Empresas de Estacionamento de Santos e Região – Sindicombustíveis Resan.

Postos & ServiçosA 'difícil arte' de vender um posto

AGO 5, 2019

Sindicatos da revenda de São Paulo, entre eles o Sindicombustíveis Resan, formaram grupo de trabalho para buscar uma solução junto à Secretaria da Fazenda do Estado. Confira matéria publicada em julho na revista Postos & Serviços.

Matéria publicada na edição de julho/2019 da revista Postos & Serviços

A transferência da propriedade de um posto de combustível está no topo da lista de problemas que tiram o sono do revendedor. Imagine levar até um ano para tirar seu nome da sociedade e efetivar a transferência para o novo dono?

Para encontrar alternativa à essa situação é que o Sindicombustíveis Resan vem participando de uma frente de trabalho junto com outras lideranças da revenda no Estado para que a Secretaria da Fazenda (Sefaz) de São Paulo altere a Portaria CAT 02. O risco para quem vende o posto é ter que ficar no contrato social por todo esse tempo, respondendo civil e criminalmente por uma empresa que não mais lhe pertence.

“Posto de combustível é um negócio muito específico. Muitas vezes um empresário sem experiência no setor, o que chamamos de calça branca, entra no mercado, mas não consegue se adaptar. Daí vende o posto antes mesmo de ele estar no seu nome. Temos exemplos de um revendedor ‘A’ que vendeu para ‘B’, que vendeu para o ‘C’, que, por fim, vendeu para o ‘D’. Nesse tempo, o posto já fechou duas vezes, mas foi o nome do ‘A’ que foi para a lama e está respondendo a um inquérito civil, ação civil pública... Ou seja, enquanto a Sefaz não dá o OK, toda a responsabilidade jurídica e administrativa é de quem está vendendo o posto. A conta é toda do ‘A’”, explica o diretor do Resan, Ricardo Eugênio Meireles de Araújo.

Outro ponto desfavorável na negociação é que a própria distribuidora não suspende as garantias dadas pelo revendedor enquanto o contrato não estiver aprovado pela Sefaz. Passo a passo Segundo a advogada do Resan, Carolina Dutra, a venda de um posto engloba duas etapas simultâneas. A primeira envolve o Direito Civil com o contrato de venda e compra do fundo de comércio e a cessão das quotas sociais. “Esse contrato tem os riscos normais (do comprador não pagar pelo acordado após receber a posse da empresa)”.

A segunda etapa é a que envolve a Portaria CAT 02, que além de uma ampla documentação, exige também entrevista pessoal com o comprador. “No fundo, essa legislação foi criada até a pedido de revendedores honestos como uma proteção à entrada de laranjas no mercado. Mas acabou não nos protegendo porque os maus empresários continuam colocando postos em nome de laranjas, enquanto nós acabamos sendo vítimas da burocracia. O problema maior está na demora da análise do processo”, diz José Camargo Hernandes, presidente do sindicato.

Pela regra, a fiscalização in loco funciona como uma entrevista pessoal. Mas, antes disso, é preciso enviar à Sefaz as cinco últimas declarações de Imposto de Renda e apresentar o comprovante da transferência bancária ou o contrato de parcelamento da concretização da venda. O risco em aguardar a troca da titularidade no contrato social por meses está em toda a responsabilidade jurídica e administrativa mantida sob os ombros de quem está vendendo o negócio.

“Há o caso de um revendedor que vendeu posto com imóvel e tudo para um grupo que seria ligado ao crime organizado. Só que o posto está no nome dele até hoje. E como os novos donos não pagaram a distribuidora, a dívida também é do revendedor”, explica outro empresário do setor, que prefere não se identificar.

O que fazer?

O primeiro passo é nunca efetuar uma transação sem assessoria jurídica e contábil. O grupo de trabalho formado por sindicatos de São Paulo que pede mudanças à Sefaz apresentou, no dia 30 de maio, algumas propostas ao coordenador da Administração Tributária de SP e ao secretário de Fazenda, Henrique Meirelles.

“Entre outras coisas, pedimos que a CAT 02 tenha prazos pré-definidos para cada uma de suas etapas. Eles alegam que os revendedores não entregam a documentação completa. Então, sugerimos que após receber a documentação, a Sefaz informe, em 48 horas, se está faltando algo ou não. Se estiver tudo OK, pedimos que seja determinado 60 dias para termos uma resposta”, explicou Hernandes. Há quem pense que o melhor caminho até a empresa passar para o nome do novo dono seja se manter dentro do posto.

A advogada Carolina Dutra explica que, juridicamente, essa opção não é prudente uma vez que pode ficar implícito que a parte que está saindo do negócio tomou decisões conjuntas com o novo dono. “Se houver uma decisão errada, você será corresponsável por ela. Se o vendedor estiver de fora, ele até pode responder pelos atos num primeiro momento, mas depois há como cobrar da outra parte”, explica Carolina.

Por outro lado, José Hernandes lembra que enquanto esse processo não for finalizado, é o CPF do revendedor que estará bloqueado.

"Serão cinco anos de briga com seu nome no Serasa. Se o novo dono se envolver em alguma irregularidade e perder a inscrição estadual do posto, as outras empresas que estão no nome do vendedor estarão comprometidas. Nós chegamos a pleitear uma inscrição estadual transitória, mas nos disseram que não há essa possibilidade. Então pedimos para que os prazos de tramitação sejam reduzidos”, relata Hernandes.

Sefaz promete agilizar a análise de processos

Marcelo Henrique Yasuda Ketelhuth, diretor de Atendimento, Gestão e Conformidade da Secretaria de Fazenda de São Paulo, garantiu durante entrevista a Postos & Serviços, no dia 28 de junho, que algumas das sugestões feitas pela revenda serão acatadas pela pasta. A principal delas é a simplificação das exigências para casos mais simples de mudança do contrato social, como aumento de capital, alteração de endereço ou inclusão de atividade extra como uma loja de conveniência.

“São mudanças que não envolvem grandes alterações no contrato social e que poderão ser feitas no âmbito do próprio posto fiscal, sem necessidade de visita do fiscal ao posto revendedor”, explica Yasuda. Já as situações que necessitem de “melhor análise”, como abrir, vender ou mudar o quadro societário de um posto, a pretensão é que o processo continue a ser feito nas delegacias tributárias, mas com controle direto da Secretaria de Fazenda do Estado sobre os prazos.

“Ainda vamos avaliar uma forma de conseguir ter uma decisão mais rápida para autorizar a venda, mesmo que essa autorização depois possa ser revista. Ou seja, mesmo após o processamento do cadastro, sempre haverá a possibilidade de o posto ser cassado se a análise posterior (e mais minuciosa) for negativa”. 


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