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NotíciaConfira o que mudou nas regras da Previdência Social


Jornal O Globo sintetizou os principais pontos das novas regras da Previdência, como idade mínima, aposentadoria por idade, alíquotas previdenciárias, cálculo do beneficio, dentre outros. Confira.

JUL 11, 2019

O Globo 
 

11/07/2019 – IDADE MÍNIMA

Como é hoje: Não existe idade mínima de aposentadoria no setor privado (INSS). No serviço público, ela é de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres.

Como fica:Trabalhadores do INSS e do serviço público terão idade mínima de 65 anos (homem) e 62 anos (mulher).

APOSENTADORIA POR IDADE NO INSS

Como é hoje: Homens podem se aposentar com 65 anos e mulheres, com 60 anos, desde que tenham contribuído por, pelo menos, 15 anos.

Como fica: Serão exigidos pelo menos 15 anos (mulher) e 20 anos (homem) de contribuição para essa modalidade de aposentadoria. E, ainda, idade mínima de 62 anos para as mulheres (a do homem continuou 65 anos). Mas a regra de transição prevê uma “escadinha” para chegar até esse limite. A idade mínima para as mulheres sobe seis meses a cada ano, até chegar aos 62 anos em 2023. E, no caso dos homens, o tempo mínimo de contribuição aumenta em seis meses a cada ano, até chegar aos 20 anos de contribuição em 2029.

ALÍQUOTAS PREVIDENCIÁRIAS

Como é hoje: As alíquotas do INSS variam de 8% a 11% no INSS. Para o servidor, quem ingressou até 2013 e não aderiu ao fundo complementar (Funpresp) recolhe 11% sobre o vencimento. Já quem ingressou depois de 2013 ou aderiu ao novo fundo recolhe também 11%, mas pelo teto do INSS.

Como fica: As alíquotas serão de 7,5% a 14% para o INSS e de até 22% no caso dos servidores. E passarão a ser progressivas, variando por faixa de renda, como já é feito no IR. Assim, na prática, as alíquotas efetivas serão mais baixas.

CÁLCULO DO BENEFÍCIO

Como é hoje: O valor do benefício é calculado com base na média dos 80% maiores salários de contribuição. O reajuste é feito pela inflação.

REGRAS DE TRANSIÇÃO NO INSS

Sistema de pontos: É uma regra similar ao atual sistema 86/96. O trabalhador terá de somar idade e tempo de contribuição e precisa ter contribuído por 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens). Em 2019, pode se aposentar aos 86 pontos (mulheres) e 96 pontos (homens). A tabela sobe um ponto a cada ano, até chegar aos 100 pontos para mulheres e 105 pontos para homens.

Idade mínima com tempo de contribuição: Quem optar por esse modelo terá de cumprir a idade mínima para se aposentar seguindo uma tabela de transição. E precisará ter contribuído para o INSS por 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens). Essa transição para as novas idades mínimas vai durar 12 anos para as mulheres e oito anos para os homens. Ou seja, em 2027, valerá para todos os homens a idade mínima de 65 anos. E, em 2031, valerá para todas as mulheres a idade mínima de 62 anos. A reforma prevê que a idade mínima começará aos 61 anos para os homens e 56 anos para as mulheres. E sobe seis meses por ano, até atingir os 62 anos para a mulher e 65 anos para o homem. Como fica: O valor do benefício será calculado com base na média de todo o histórico contributivo do trabalhador. Com 20 anos de contribuição, a pessoa tem direito a 60% do valor do benefício. Quem ficar mais tempo na ativa ganhará acréscimo de 2 pontos percentuais a cada ano, até o limite de 100%. Para receber integral, será preciso contribuir por 40 anos. Mesmo para quem contribuir por menos tempo, estará preservado o direito a receber pelo menos um salário mínimo de aposentadoria. O reajuste continua sendo feito pela inflação.

TRABALHADORES RURAIS

Como é hoje: Podem se aposentar aos 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens). Eles não são obrigados a contribuir para a Previdência, mas precisam comprovar pelo menos 15 anos de atividade no campo.

Como fica: O relator manteve as regras vigentes.

BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é pago a idosos e deficientes da baixa renda que não contribuíram para o regime geral da Previdência.

Como é hoje: O auxílio, no valor de um salário mínimo, é concedido aos 65 anos

Pedágio: Quem está perto de se aposentar, faltando dois anos pelas regras atuais (35 anos de contribuição, no caso do homem, e 30, no da mulher), terá a opção de “pagar um pedágio” de 50%. Funciona assim: se pelas regras atuais faltar um ano para o trabalhador se aposentar, ele terá de trabalhar um ano e meio (ou seja, 1 ano + 50% do “pedágio”). Se faltarem dois anos, terá de ficar no mercado por mais três anos. Ainda assim, é aplicado o chamado fator previdenciário, que reduz o valor do benefício para quem se aposenta ainda jovem.

Nova regra do relator: A nova modalidade combina um pedágio de 100% sobre o tempo que falta de contribuição — 35 anos (homem) e 30 anos (mulher) — com a exigência de uma idade mínima de 57 anos (mulher) e 60 anos (homem) na data da aposentadoria. Cumprindo isso, o trabalhador terá direito ao benefício integral (limitado ao teto do INSS, hoje em R$ 5.839,45). para homens e mulheres cuja renda mensal de cada integrante da família não ultrapasse 1/4 do salário mínimo. O patrimônio familiar não pode ultrapassar o valor de R$ 98 mil. Deficientes recebem um salário mínimo com qualquer idade, desde que também comprovem essa situação de miserabilidade.

Como fica: O relator manteve as regras vigentes.

PENSÕES

Como é hoje: O valor da pensão é integral.

Como fica: O valor da pensão cairá para 50%, mais 10% por dependente. Quando os beneficiários perderem a condição de dependentes, as cotas são extintas.

ACÚMULO DE BENEFÍCIOS

Como é hoje: É possível acumular aposentadoria e pensão.

PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO

Sistema de pontos: É uma regra similar ao atual sistema 86/96. O trabalhador terá de somar idade e tempo de contribuição e precisa ter contribuído por 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens). Em 2019, pode se aposentar aos 86 pontos (mulheres) e 96 pontos (homens). A tabela sobe um ponto a cada ano, até chegar aos 100 para mulheres e 105 para homens. Neste caso, o servidor precisa ter tanto o tempo de contribuição quanto a idade mínima para se aposentar. É exigida também a comprovação de 20 anos de serviço público e de cinco anos de tempo mínimo no cargo.

Nova regra do relator: A nova modalidade combina um pedágio de 100% sobre o tempo que falta de contribuição — 35 anos (homem) e 30 anos (mulher) —com a exigência de uma idade mínima de 57 anos (mulher) e 60 anos (homem) na data da aposentadoria. É exigida também a comprovação de 20 anos de serviço público e de cinco anos de tempo mínimo no cargo. Cumprindo isso, os servidores terão direito a paridade (benefícios reajustados pelo mesmo percentual do que os funcionários da ativa) e também a integralidade (último salário da carreira). Como fica: O segurado ficará com o benefício de maior valor, mais uma parcela do de menor valor, obedecendo a uma escadinha: 80% se o valor for igual a um salário mínimo; 60% do valor que exceder o mínimo, até o limite de dois; 40% do valor que exceder de dois a três mínimos; 20% do que exceder de três a quatro mínimos; e 10% do valor que exceder quatro salários mínimos. Acima disso, não recebe qualquer porcentagem. Algumas carreiras, como médicos e professores, que têm acumulações previstas em lei, não serão atingidas. No entanto, a acumulação de cada benefício adicional será limitada a dois salários mínimos.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Como é hoje: A pessoa se aposenta com o valor integral do benefício a que tem direito.

Como fica: O valor do benefício vai variar de acordo com a origem do problema que levou ao afastamento irreversível do mercado de trabalho. Se for acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, continua recebendo o valor integral a que tem direito. Nos demais casos, só receberá 60% do valor a que tem direito, e quem tem mais de 20 anos de contribuição recebe 2% a mais por ano que exceda essas duas décadas. Essa regra não vale para quem tem direito a apenas um salário mínimo. Nesse caso, não será feito nenhum desconto.


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