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Postos & ServiçosSimplificação e desburocratização tributárias são medidas urgentes, diz pres. do ETCO

JUN 10, 2019

O IBPT fez um levantamento e desde a Constituição Brasileira até o ano de 2016 foram editados, nos
três níveis de governo, mais de 6 milhões de normas e atos tributários. Como acompanhar isso? Veja o que diz Edson Vismona, presidente do ETCO

Matéria publicada na edição de maio/2019 na revsita Postos & Serviços

Começamos a ver a dificuldade que temos em investir no nosso país. Somos campeões em horas dedicadas para trabalhar para o fisco federal, estadual e municipal. As empresas brasileiras dedicam 2.600 horas, em média, só para acompanhar essa barafunda normativa tributária. É um verdadeiro pesadelo. Nosso sistema é caótico. Por isso, o tema simplificação se impõe na nossa pauta.

Um CEO de uma grande multinacional nos disse que um dos grandes problemas que ele enfrenta é defender a competência do brasileiro nesse processo. É muito difícil entender porque que uma empresa brasileira tem um departamento fiscal tão grande, o maior do mundo (no caso dessa multinacional usada como exemplo) e tem tantas ações trabalhistas.

É uma questão de competência? Ou não se segue as regras trabalhistas? São questões impostas no dia a dia que precisamos superar. Uma outra situação é perguntar se a lei é para todos? Infelizmente, não, porque temos aqueles empresários que simplesmente não cumprem as regras e com isso têm uma enorme vantagem competitiva. Estamos falando aqui dos devedores contumazes, que são estruturas empresariais criadas para não pagar imposto.

É a máxima devo, não nego, mas não pago. Não é um devedor eventual ou reiterado, faz parte do negócio dele não pagar imposto. Isso impacta diretamente os setores de bebidas, cigarro e combustíveis. Quem não paga impostos nesses setores tem uma vantagem concorrencial brutal fundada na criminalidade. Esses setores clamam por fiscalização para combater esses brutais desvios com esse impacto perverso na nossa competitividade.

O que temos identificado e apresentamos proposta (ETCO) são medidas práticas, como a simplificação e a desburocratização tributária. Temos que identificar quem faz parte do passivo tributário que soma R$ 3 trilhões e 300 bilhões. Quase a metade do PIB brasileiro está sendo discutido na Justiça e nos níveis administrativos.

A proposta que apresentamos é de desburocratização e simplificação. É o Projeto 406/2016, que está tramitando no Senado. Queremos apoiá-lo. Temos o PL 284, que classifica o devedor contumaz, e é fundamental. São ferramentas para erário combater as práticas perversas. São Paulo deu um passo importante com a Lei da Conformidade Fiscal, aprovada no ano passado. São iniciativas para fortalecer nossa competitividade em bases éticas e legais. Esses que pervertem, como devedores contumazes e fraudadores, têm que ser combatidos duramente.

 


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