Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, e de Lojas de Conveniência, e de Empresas de Lava-Rápido e de Empresas de Estacionamento de Santos e Região – Sindicombustíveis Resan.

Postos & ServiçosBebida alcoólica só nas lojas ou em áreas delimitadas

FEV 13, 2019

Desde o dia 17 de janeiro, está em vigor a Lei 16.927 que proíbe o consumo de álcool nas dependências dos postos de todo o Estado de SP, exceto no interior das lojas de conveniências e restaurantes, bem como em áreas restritas e delimitadas.

Matéria publicada na edição de fevereiro/2019 da revista Postos & Serviços

Desde o dia 17 de janeiro, está em vigor a Lei 16.927, do Deputado Wellington Moura (PRB), que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências dos postos de abastecimento de combustíveis de todo o Estado de São Paulo, exceto no interior das lojas de conveniências e restaurantes, bem como em áreas restritas e delimitadas que não se confundam com a pista de abastecimento de veículos automotores.

A lei obriga as empresas a afixar nos recintos dos postos e das lojas de conveniência, em locais de ampla visibilidade, avisos sobre tal proibição, advertindo eventuais consumidores infratores a respeito da proibição. Em caso de resistência, o infrator poderá ser retirado do local, utilizando-se de força policial.

Atenção, pois a inobservância a tais determinações sujeita à penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa, apreensão de produto, intervenção administrativa, cassação de licença do estabelecimento e imposição de contrapropaganda.

Segundo o departamento jurídico do sindicato, o texto da lei não prescreve formatação para tais avisos. Para facilitar, o Sindicombustíveis Resan disponibiliza modelo de aviso a ser impresso e afixado pelos associados em suas empresas. Para imprimir, acesse o site www.resan.com.br/placas.


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