Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, e de Lojas de Conveniência, e de Empresas de Lava-Rápido e de Empresas de Estacionamento de Santos e Região – Sindicombustíveis Resan.

DieselCom o encerramento do Programa do Diesel, postarias perdem efeito

JAN 11, 2019

As Portarias do Ministério da Justiça nº760 e nº 735/2018 perderam efeito desde 1º de janeiro de 2019.

Em 01/01/19, houve o encerramento do Programa Federal de Subvenção ao Óleo Diesel, instituído pela Medida Provisória 838/2018, posteriormente convertida na Lei 13.723/2018.

Assim, as Portarias do Ministério da Justiça n. 760/2018 e  n. 735/2018, que regulamentavam a referida medida provisória no que se refere à revenda varejista de combustíveis, perderam efeito e não foram revalidadas.

Portanto, voltou a imperar a máxima da liberdade de preços no mercado, de modo que os postos de serviços não estão mais obrigados a efetuar o repasse aos consumidores de eventuais descontos recebidos de sua(s) distribuidora(s), assim como a ostentar placa informativa a respeito.

Informações adicionais com o departamento jurídico, pelo e-mail: juridico@resan.com.br


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