Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, e de Lojas de Conveniência, e de Empresas de Lava-Rápido e de Empresas de Estacionamento de Santos e Região – Sindicombustíveis Resan.

FiscalizaçãoANP publica Resolução nº 759/18

DEZ 28, 2018

Norma fala sobre tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte em ações de fiscalizações da Agência. Confira!

Prezado(a)s Revendedore(a)s,

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) editou em 03/12/2018 a Resolução n. 759, que estabelece regras sobre o tratamento diferenciado que deve ser conferido às microempresas e às empresas de pequeno porte em ações de fiscalização promovidas pela ANP.

Para os efeitos dessa lei, são consideradas microempresas aquelas que auferem, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), ao passo em que são empresas de pequeno porte aquelas cuja receita bruta, em cada ano-calendário, seja superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Essa norma atende ao comando do art. 55 da Lei Complementar n. 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), que determina que a fiscalização em tais empresas de natureza trabalhista, metrológica, sanitária, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo será prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação comportar grau de risco compatível com esse procedimento. 

Consequentemente, essa lei impõe aos órgãos de fiscalização o dever de realizar a dupla visita em caso de constatação de infração. Ou seja, tais empresas tem o direito de serem notificadas a se adequar à obrigação legal e, caso não a cumpram no prazo definido, estarão sujeitas à lavratura de auto de infração.

A referida Resolução ANP n. 759/2018 incorpora a dupla visita no procedimento fiscalizatório da ANP quando identificado no estabelecimento fiscalizado a ocorrência de determinada irregularidade pela primeira vez. As micro e pequenas empresas serão notificadas, por meio de Documento de Fiscalização (DF) ou ofício, para sanar a irregularidade apontada em dez ou de vinte dias úteis, a depender da complexidade avaliada pelo fiscal no momento da ação e, caso não corrigida no prazo, serão alvo de auto de infração.

Entretanto, há exceções à aplicação da dupla visita, incompatível com infrações que importarem:

I - alto grau de risco à vida, à integridade física, à saúde, ao patrimônio público e ao patrimônio particular de terceiros exclusivamente nas condutas de:

a) envasamento ou transferência de GLP entre recipientes fora de instalações autorizadas para este fim;

b) existência de vazamento de combustível na instalação ou estabelecimento;

c) armazenamento, comercialização ou alienação de combustível que contenha metanol em sua composição;

II - casos de fraude, tais como:

a) comercialização ou alienação de produto fora das especificações da ANP;

b) fornecimento de produto com vício de quantidade, quando identificado artifício para obtenção de vantagem;

c) armazenamento, aquisição ou destinação de combustíveis líquidos, GLP ou solventes mediante o uso de artifícios para dissimular operações em desacordo com as normas referentes ao abastecimento nacional de combustíveis;

III - resistência ou embaraço à fiscalização;

IV - ocultação, violação ou inutilização de lacre, selo ou sinal, empregado por ordem da fiscalização para identificar ou cerrar estabelecimento, instalação, equipamento ou obra;

V - notificação anterior ou aplicação de medida reparadora de conduta, de acordo com o estabelecido na Resolução ANP n. 688/2017, pela mesma irregularidade.

Por fim, frise-se que a aplicação da dupla visita não impede a aplicação de medidas cautelares (interdição total ou parcial das atividades da empresa e apreensão de bens) nos casos previstos no 5º da Lei n. 9.847/1999.

Saudações cordiais,

José Camargo Hernandes

Presidente - Sindicombustíveis Resan


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