Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, e de Lojas de Conveniência, e de Empresas de Lava-Rápido e de Empresas de Estacionamento de Santos e Região – Sindicombustíveis Resan.

Postos & ServiçosResan obtém liminar para postos associados

SET 11, 2018

Resan obteve uma importante vitória ao conseguir mandado de segurança contra a Cetesb, suspendendo a aplicação do Decreto Estadual 62.973/2017 para processos de emissão e renovação de licenças ambientais e de pareceres técnicos exigidos em processos de remediação de áreas contaminadas.

Matéria ublicada a edição de junho/2018 da revista Postos & Serviços

O Sindicombustíveis Resan obteve uma importante vitória ao conseguir, no dia 6 de junho, mandado de segurança contra a Cetesb, suspendendo a aplicação do Decreto Estadual 62.973/2017 para processos de emissão e renovação de licenças ambientais e de pareceres técnicos exigidos em processos de remediação de áreas contaminadas. 

A liminar torna nulas as novas regras em vigor desde novembro do ano passado para a emissão da Licença de Operação e Prévia e de Instalação. Altera o parâmetro de cálculo. 

Na prática, os revendedores ganharam o direito de calcular o valor das taxas de acordo, exclusivamente, com a metragem quadrada da área ocupada pela atividade potencialmente poluidora. Pelo novo decreto, o cálculo era feito com base em todo o terreno, independente da divisão do uso para outros fins como estacionamento e loja de conveniência.

Segundo a advogada do Resan, Carolina Dutra, a maioria dos postos seria penalizada, entre eles os estabelecimentos do Vale do Ribeira, que têm grande área destinada a estacionamento para caminhões. “Nós temos vários associados que serão beneficiados imediatamente pela liminar porque estavam já com prazo apertado para a renovação da LO. Mas, muitos revendedores, ainda não tinham se dado conta do tamanho do problema que esse novo decreto trouxe para o segmento”, disse a advogada.

O Resan, como membro da Câmara Ambiental do Estado, chegou a reivindicar administrativamente a revisão das normas, mas após a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) ingressar com pedido judicial de tutela antecipada contra o decreto, os sindicatos paulistas da revenda também tiveram que recorrer juridicamente, com base na tese única que considera o novo método de cálculo ilegal e abusivo. 

Baixo risco
Carolina Dutra explica, ainda, que todo o investimento feito pelos postos para atender à Lei Conama 273 e se submeter ao licenciamento ambiental desde 2002, com a troca de tanques e demais equipamentos, a atividade de revenda de combustíveis 
passou a representar baixo impacto como agente poluidora. “Então não havia razão aparente para o Governo de São Paulo fazer uma alteração desse tamanho. O decreto também aumentou o potencial poluidor da revenda de baixo para médio e, às vezes, até alto impacto, dependendo da galonagem, quantidade de bicos, etc”.

Há casos em que a taxa de renovação custaria R$ 9 mil. 

Só para sócios
A liminar garante o direito de aplicar os critérios antigos estabelecidos pelo decreto estadual 8.468/76 apenas aos postos  revendedores associados ao Resan e demais sindicatos parceiros. Mais informações podem ser obtidas pelo email juridico@resan.com.br ou diretamente nas consultas jurídicas agendadas na secretaria do sindicato.

Direito é exclusivo para sócios
A Cetesb já reconheceu o direito dos postos às regras antigas do licenciamento. Para usufruir do benefícios da liminar, a agência ambiental exige que a apresentação de documento que comprove que o posto solicitante é associado ao sindicato e está com
a situação regularizada junto à entidade. Somente após a apresentação e conferência dos documentos é que o boleto será emitido para dar sequência ao processo. Assim, associados devem entrar em contato com a secretaria pelo (13) 3229-3535. Não associados podem obter informações sobre como se filiar ao Resan pelo mesmo telefone. 


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