Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, e de Lojas de Conveniência, e de Empresas de Lava-Rápido e de Empresas de Estacionamento de Santos e Região – Sindicombustíveis Resan.

NotíciaPortaria 760 define diretrizes de fiscalização

JUN 6, 2018

Publicada hoje portaria 760, dispondo sobre as diretrizes para a realização das fiscalizações nos postos pelos órgãos de proteção ao consumidor. Confira:

Prezado(a)s Revendedore(a)s,

Foi hoje (06/06/2018) publicada pelo Ministério da Justiça a Portaria nº 760, de 05/05/2018 e que já está em vigor, dispondo sobre as diretrizes para a realização das fiscalizações nos postos de combustíveis pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor a fim de garantir o repasse do reajuste do valor do óleo diesel no momento do abastecimento.

Nesta norma, definiu-se que:

- os postos revendedores deverão informar, de forma clara e ostensiva, por meio de cartaz, placa, faixa ou instrumento similar, o valor da redução do preço do litro do diesel para o consumidor final, demonstrando nesse informativo os valores de revenda para o consumidor final ("valor de bomba") do óleo diesel (S500 e S10) praticados no dia 21/05/2018 e a partir de 01/06/2018, sob pena de multa administrativa. Portanto, a partir de hoje, os postos já deverão apresentar tal informativo;

- serão os Procons estaduais e municipais os responsáveis pela execução de ações de fiscalização nos postos de combustíveis;

- para verificar se houve ou não o repasse do desconto, os fiscais exigirão: a) a apresentação da nota fiscal de venda do combustível pelas distribuidoras aos postos revendedores; b) bem como a nota fiscal de venda para o consumidor final compatível com o preço na bomba de combustível no dia da venda do óleo diesel;

- a partir desses documentos, na eventualidade dos Procons não identificarem o efetivo repasse pelo do desconto ao consumidor final, deverão instaurar o devido processo administrativo para investigar eventual responsabilidade administrativa da empresa, analisando as particularidades de cada caso concreto, com respeito à ampla defesa e ao contraditório. Aliás, Os Procons que tenham sido acionados pelos cidadãos por meio de denúncia de não redução do valor do óleo diesel deverão atuar imediatamente na fiscalização da denúncia;

- na hipótese dos Procons não conseguirem colher todas as informações de preço de revenda pelos postos de combustíveis, deverão acionar o banco de dados de fiscalização da Agência Nacional de Petróleo a fim de obterem as informações necessárias para a instrução processual;

- por fim, na eventualidade dos Procons identificarem a formação de cartel ou qualquer violação da legislação protetiva do direito à concorrência por parte dos postos revendedores, deverão denunciar o fato ao Conselho Administrativo de Defesa Econômico (CADE). Além disso, as informações colhidas em fiscalização serão transmitidas pelos Procons ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor para fins de acompanhamento técnico e institucional.

Como já noticiado, o Sindicombustíveis Resan salienta que as entidades sindicais nacional e regionais representantes da revenda varejista de combustíveis estão analisando juridicamente as imposições das referidas Portarias nº 735 e 760/2018, porém a fim de evitar maiores problemas aos postos sinalizamos ser prudente o cumprimento de tais medidas.

Em paralelo, note-se ainda que o Resan está em contato com os Procons estadual e municipais de nossa base territorial, apresentando a tais órgãos os problemas práticos que muitas empresas estão amargado por ainda possuírem estoques antigos e por não terem recebido de suas distribuidoras o repasse total ou parcial do desconto, com o objetivo de alertá-los sobre a prevenção de injustas autuações.

Havendo dúvidas, o Departamento Jurídico Resan segue à disposição (juridico@resan.com.br).

Leia a portaria AQUI.

Saudações cordiais,

Diretoria Resan


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