Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, e de Lojas de Conveniência, e de Empresas de Lava-Rápido e de Empresas de Estacionamento de Santos e Região – Sindicombustíveis Resan.

Reforma trabalhistaNova lei moderniza relações de trabalho

JAN 2, 2018

A Revista Postos & Serviços traz um grande guia das principais mudanças da reforma trabalhista, em vigor desde novembro de 2017. Confira!

Matéria publicada na edição de novembro de 2017 da revista Postos & Serviços.

A reforma trabalhista em vigor desde o dia 11 de novembro traz alterações em mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho. São mudanças significativas na relação entre patrões e empregados. Para os segmentos representados pelo Sindicombustíveis Resan, há alguns itens importantes que alteram o dia a dia em postos de combustíveis, lojas de conveniência, lava-rápidos, trocas de óleo e estacionamentos.

Nesta edição, Postos & Serviços traz um grande guia das mudanças. Na linha de frente das alterações está a possibilidade de empregador e empregado negociarem diretamente vários detalhes do contrato de trabalho. Acordos de compensação de horas extras, que já existiam, agora estão facilitados pelo banco de horas,  que não depende mais de convenção coletiva, e pode ser negociado individualmente entre as partes.

Mas, atenção. Segundo o advogado trabalhista Rodrigo Julião, responsável pelos atendimentos jurídicos aos associados, a relação entre o patrão e o funcionário será muito mais direta, o que exigirá alguns cuidados como anuência por escrito de decisões acordadas e das regras da empresa. 

Antes de definir possíveis alterações na relação de trabalho, o empregador precisa reestudar suas escalas, equipes e também entender o que diz a nova lei trabalhista. Nas jornadas, por exemplo, embora continue vigorar as 44 semanais ou 220 mensais, a atualização da lei autorizou a escala de trabalho de 12 x 36. A permissão para negociação de bancos de horas entre patrão e
funcionário, sem intervenção de sindicatos de classe, criou ainda a possibilidade de compensação semestram de horas a mais trabalhadas. 

Uma das alterações da CLT que valem para as empresas associadas ao Resan é quanto à jornada de trabalho. Pela nova lei, o tempo gasto pelo funcionário, por exemplo, para trocar o uniforme pode ser descontado da sua jornada. Até hoje, o período que o empregado estava dentro da empresa à disposição do empregador, independente do que estivesse fazendo, podia ser considerado hora trabalhada. 

Também há novidades quanto ao pagamento de gratificações, além da jornada intermitente, que deve ser um instrumento bastante útil para lojas de conveniência. 

FÉRIAS

Antes da reforma: As férias de 30 dias podiam ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não podia ser inferior a 10 dias. Havia a possibilidade de 1/3 do período ser pago em forma de abono. Nova lei: As férias poderão ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação, contanto que um dos períodos não seja inferior a 14 dias.

Saiba mais: Os demais períodos fracionados não podem ter menos de cinco dias cada um. A lei veda, ainda, que as férias tenham início no período de dois dias anteriores a feriado ou fins de semana. Ao contrário da lei anterior, agora o fracionamento das férias se aplica também a empregados menores de 18 e maiores de 50 anos. 

JORNADA

Antes da reforma: A jornada era limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia.

Nova lei:
Jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.

SAIBA MAIS

Empresas podem contratar trabalhadores para cumprir jornadas de 12 horas, mas deve haver obrigatoriamente um intervalo de 36 horas antes do retorno à atividade. A reforma, no entanto, não permite alterar os contratos atuais sem  fazer previamente um acordo individual por escrito com o profissional fixando sua nova carga horária em 12 horas.

DESCANSO / ALMOÇO

Antes da reforma: O trabalhador que exercia a jornada padrão de 8 horas diárias tinha direito a no mínimo 1 hora e a no máximo 2 horas de intervalo para repouso ou alimentação.

Nova lei: Pela nova regra, o intervalo deve ter, no mínimo, meia hora, mas pode ser negociado entre empregado e empresa. Se esse intervalo mínimo não for concedido, ou for concedido parcialmente, o funcionário terá direito a indenização no valor de 50% da hora normal de trabalho sobre o tempo não concedido. 

SAIBA MAIS

Antes da reforma trabalhista, se o empregador concedesse 40 minutos de intervalo e não o mínimo de uma hora, a Justiça determinava o pagamento da hora cheia, independente do período já concedido.  Agora, está expresso que a indenização será apenas pelo período que não foi feito, com indenização de 50% da hora normal de trabalho.

TRANSPORTE

Antes da reforma: O tempo de deslocamento no transporte oferecido pela empresa para ir e vir do trabalho, cuja localidade é de difícil acesso ou não servida de transporte público, era contabilizado como jornada de trabalho.

Nova lei: O tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho. 

ALERTA

Não confundir esta mudança com as normas sobre acidentes durante o deslocamento de casa para trabalho e vice-versa. O acidente de trabalho continua a existir. O que a reforma trabalhista muda é que o deslocamento não faz mais parte da jornada. 
- A lei também não altera a regra que dá justa causa pelo descumprimento do contrato de trabalho quando o empregador recebe vale-transporte e vai trabalhar de moto, por exemplo, sem anuência do empregador. 

REMUNERAÇÃO

Antes da reforma: A remuneração por produtividade não podia ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo. Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas e prêmios integravam os salários.

Nova lei: O pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produção. Além disso, trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração, que não precisam fazer parte do salário.

SAIBA MAIS

Abonos podem ser oferecidos como gratificação aos funcionários que cumprirem metas. O adicional não vai integrar o salário e nem incidir sobre tributos previdenciários. O abono sai no holerite como remuneração indenizatória.  Pela nova lei, os adicionais noturnos e por insalubridade não são incorporados ao salário. O trabalhador que deixar de trabalhar à noite ou em local insalubre não terá direito ao complemento. A lei anterior dava margem para direitos adquiridos. 

CARGOS E SALÁRIOS

Antes da reforma: O plano de cargos e salários precisava ser homologado no Ministério do Trabalho e constar do contrato de trabalho.

Nova lei: O plano de carreira poderá ser negociado entre patrões e trabalhadores sem necessidade de homologação nem registro em contrato, podendo ser mudado constantemente.

SAIBA MAIS

O empregador pode fazer uma reunião ou assembleia e avisar sobre o plano de carreira da empresa e determinar que as promoções serão por produção. Com isso, empregados que tenham o mesmo cargo poderão ter salários diferenciados sem o risco de uma das partes recorrer à Justiça após o desligamento da empresa em busca de equiparação salarial. 

MULTA POR REGISTRO

Antes da reforma: A falta de registro deixava a empresa sujeita à multa de um salário mínimo regional por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Nova lei: A empresa que mantiver um funcionário não registrado será multada em R$ 3 mil. Em caso de microempresas, o valor será de R$ 800. 

TEMPO NA EMPRESA

Antes da reforma: A CLT considerava serviço efetivo o período em que o empregado estava à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.

Nova lei: Não são consideradas dentro da jornada de trabalho as atividades no âmbito da empresa como: descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme. Está dentro da lei o empregador que só autorizar o funcionário bater o cartão depois de trocar o uniforme.

SAIBA MAIS

Podem ser mantidos os acordos de  compensação de horas já existentes.  Ou seja, funcionário que chegou uma hora mais cedo, sai uma hora antes do fim do expediente normal. Há também as compensações em dias úteis para o enforcamento do sábado. Mas, agora, a vantagem é que o chamado banco de horas, que antes dependia de acordo em convenção coletiva, pode ser negociado individualmente entre empregado-empregador. As empresas podem montar um banco de horas, com acordo de compensação entre as partes. O advogado  Rodrigo Julião explica que, embora a compensação já pudesse ser feita antes, ela devia ser feita na mesma semana da hora extra gerada. Agora, com o banco de horas, o período de compensação se estende a até seis meses.

BANCO DE HORAS

Antes da reforma: O excesso de horas em um dia de trabalho podia ser compensado em outro dia, desde que não excedesse, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas. Havia também um limite de 10 horas diárias.

Nova lei: O banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo semestre.

ALERTA

É ideal é formalizar o acordo de compensação de banco de horas por escrito.

TRABALHO INTERMITENTE (POR PERÍODO)

Antes da reforma: A legislação não contemplava essa modalidade de trabalho.

Nova lei: O trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo pelas horas ou diária. Ele terá direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais. No contrato deverá estar estabelecido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor do salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função. O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços a outros contratantes.

TRABALHO PARCIAL

Antes da reforma: A legislação não contempla essa modalidade de trabalho.

Nova lei: Tudo o que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet. O controle do trabalho será feito por tarefa.

SAIBA MAIS

A jornada fracionada deve beneficiar, sobretudo, empresa de alimentação que trabalha em turnos diferentes, como restaurantes que abrem para almoço e jantar, por exemplo. Não é preciso estabelecer mais dois turnos. O empregador pode ter um turno só com jornada de 4 horas de manhã e outra de 4 horas à noite. Perante a Justiça do Trabalho o empregado não poderá mais alegar que trabalhava das 8 às 22 horas, e que ficava à disposição da empresa mesmo quando estava no intervalo, em casa.  O trabalho intermitente foi legalizado. Para o funcionário, o lado bom é que ele poderá ter outros empregos nos horários vagos. 

DEMISSÃO

Antes da reforma: Quando o trabalhador pedia demissão ou era demitido por justa causa, ele não tinha direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do FGTS. Em relação ao aviso prévio, a empresa podia avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar  o salário referente ao mês sem que o funcionário precisasse trabalhar.

Nova lei: Passa a ser permitida a rescisão de contrato de trabalho quando há “comum acordo” entre a empresa e o funcionário. Nesse caso, o trabalhador tem direito a receber metade do valor do aviso prévio, de acordo com o montante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), até o máximo de 80%, mas não recebe o seguro-desemprego.

QUITAÇÃO ANUAL

Nova lei: Foi criado um termo anual, a ser assinado pelo trabalhador na presença de um representante do sindicato, que declara o recebimento de todas as parcelas das obrigações trabalhistas, com as horas extras e adicionais devidas.

SAIBA MAIS
O empregador que dispor do termo de quitação anual de débitos trabalhistas poderá se valer deste instrumento para se defender em caso de eventual reclamatória trabalhista, quando nela haver pedidos que já tenham sido objetos da quitação dada pelo empregado no Termo de Quitação Anual.

TERCEIRIZAÇÃO

Antes da reforma: O presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei que permitia a terceirização para atividades-fim.

Nova lei: Haverá uma quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O texto prevê ainda que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.

GRAVIDEZ

Antes da reforma: Mulheres grávidas ou lactantes eram proibidas de trabalhar em lugares com condições insalubres. Não havia limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez.

Nova lei: É permitido o trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente atestado médico que garanta que não há risco ao bebê nem à mãe. Mulheres demitidas têm até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.

DANOS MORAIS

Antes da reforma: Os juízes estipulavam o valor em ações envolvendo danos morais.

Nova lei: A proposta impõe limitações ao valor a ser pleiteado pelo trabalhador, estabelecendo um teto para alguns pedidos de indenização. Ofensas graves cometidas por empregadores devem ser de no máximo 50 vezes o último salário contratual do ofendido.

RESCISÃO CONTRATUAL

Antes da reforma: A homologação da rescisão contratual era feita em sindicatos.

Nova lei: A homologação da rescisão do contrato de trabalho pode ser feita na empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato.

AÇÕES NA JUSTIÇA

Antes da reforma: O trabalhador podia faltar a até três audiências judiciais. Os honorários referentes a perícias eram pagos pela União. Além disso, quem entrava com ação não tinha nenhum custo.

Nova lei: O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e, caso perca a ação, arcar com as custas do processo. Para os chamados honorários de sucumbência, devidos aos advogados da parte vencedora, quem perder a causa terá de pagar entre 5% e 15% do valor da sentença. O trabalhador que tiver acesso à Justiça gratuita também estará sujeito ao pagamento de honorários de perícias se tiver obtido créditos em outros processos capazes de suportar a despesa. Caso contrário, a União arcará com os custos. Da mesma forma, terá de pagar os honorários da parte vencedora em caso de perda da ação.
Além disso, o advogado terá que definir exatamente o que ele está pedindo, ou seja, o valor da causa na ação.

SAIBA MAIS

A nova lei configura como má-fé os seguintes casos:
1) apresentar pedido (reclamação trabalhista) ou defesa (contestação) contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; 
2) alterar a verdade dos fatos; 
3) usar do processo para conseguir objetivo ilegal; 
4) opuser resistência injustificada ao andamento do processo; 
5) proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; 
6) provocar incidente manifestamente infundado; 
7) interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

MULTA

Antes da reforma: A empresa estava sujeita a multa de um salário mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Nova lei: A multa para empregador que mantém empregado não registrado  é de R$ 3 mil por empregado, que cai para R$ 800 para microempresas  ou empresa de pequeno porte.

ALERTA

Haverá ainda punições para quem agir com má-fé, com multa de 1% a 10% da causa, além de indenização para a parte contrária. É considerada de má-fé a pessoa que alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal, gerar resistência injustificada ao andamento do processo, entre outros.


Comentários

Deixe seu comentário

Notícias Relacionadas