Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, e de Lojas de Conveniência, e de Empresas de Lava-Rápido e de Empresas de Estacionamento de Santos e Região – Sindicombustíveis Resan.

NotíciaCardápios especiais e obrigatórios em Santos

MAR 6, 2017

Está em vigor desde o dia 1º de janeiro deste ano a Lei 329, que institui o Programa de Assistência aos Portadores de Doença Celíaca.

Matéria publicada na edição de fevereiro da revista Postos & Serviços

Comer fora de casa pode virar um problema para pessoas com restrições alimentares. E sabendo disso, legisladores ampliam a gama de leis para atender a grupos específicos como os celíacos. Na outra ponta da linha estão comerciantes que trabalham
com alimentos, como as lojas de conveniência, e que precisam se adequar às novas exigências. Em Santos, por exemplo, está em vigor desde o dia 1º de janeiro deste ano a Lei 329, que institui o Programa de Assistência aos Portadores de Doença Celíaca.

Por ela, bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares devem adaptar seus cardápios para que os mesmos contenham as seguintes informações:
1. Calorias
2. Presença de glúten
3. Concentração de carboidratos e lactose
4. Concentração de triglicérides, colesterol, fibras, sais minerais como sódio, cálcio, ferro, potássio e vitaminas.

A nutricionista Mariana Imbelloni, da Nutrym, empresa que mantém convênio com o Resan para atendimento aos associados com tabela de preços diferenciada, explica detalhes da lei. 

“Não basta colocar no cardápio se aquele prato ou produto tem glúten ou não. É preciso calcular as calorias. E de um bife a parmegiana até um salgadinho terá que ter as especificações no cardápio”. Para quem não tem uma ampla variedade de pratos ou lanches, há até a opção de fazer cartazes e coloca-los em locais visíveis. 

“Outra dica para quem não produz o alimento é exigir do fornecedor que entregue um certificado com esses dados e aí ele mesmo monta o cardápio ou faz o cartaz”, explica a nutricionista.  A multa para quem não cumprir a lei é de R$ 500,00 acrescida de 2X o valor do item mais caro do cardápio. Na reincidência, o valor é dobrado. 

SERVIÇO: Nutrym - Tel: (13) 3222-3897 / 99722-0676

O que não faltam são obrigações...?

Além das leis municipais, lojas de conveniência devem seguir exigências da Vigilância Sanitária Nacional. As principais são:
1. Curso de Manipulação de Alimentos: Pelo menos um funcionário tem que ser treinado como agente manipulador.
2. Manual de Boas Práticas: É um documento técnico elaborado por nutricionista ou veterinário com a descrição de todos os processos de produção dos alimentos que acontecem no estabelecimento, independente se o produto é industrializado ou preparado na cozinha da loja. Este manual inclui até detalhes do descongelamento e do aquecimento.
3. ASO – Atestado de Saúde Ocupacional: Funcionários que manipulam diretamente alimentos precisam fazer exames laboratoriais como hemograma, coprocultura e coproparasitológico. 
4. Certificados semestrais de detetização e desratização e de limpeza de caixa d´água. A análise da potabilidade da água é anual. 
5. Procedimento Operacional Padronizado (POP): É um documento organizacional que traduz o planejamento do trabalho a ser executado. É uma descrição de todas as medidas necessárias para a realização de uma tarefa. Por exemplo, é necessário detalhar processos de higienização ambiental e de utensílios, o que inclui o modo de descarte, horário, como o local é higienizado... No POP está descrito até o tipo de produto de limpeza utilizado, o grau de diluição e quais riscos para os
funcionários. O POP registra até mesmo a temperatura de alimentos.


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