Até 21 de outubro, cerca de 430 estacionamentos de Santos devem se adaptar à lei municipal nº 3.284. A regra foi publicada no dia 21 de julho de 2016 no D.O.

Matéria extraída da Revista Postos & Serviços, edição de agosto de 2016.

Até 21 de outubro, cerca de 430 estacionamentos de Santos devem se adaptar à lei municipal nº 3.284, que tem por objetivo organizar os serviços de manobra e guarda de veículo em geral. A regra foi publicada no dia 21 de julho do Diário Oficial do município, estabelecendo prazo de 90 dias para entrar em vigor.

Pela lei, o estacionamento deve entregar comprovante ao motorista com o preço da tarifa, identificação do modelo e placa do veículo, prazo de tolerância e horário de funcionamento do local. Além disso, o ticket deve informar o CNPJ da empresa, o dia e o horário do recebimento e da entrega do carro. 

É necessário, ainda, fornecer recibo de pagamento e nota fiscal aos clientes. Outra exigência é que os estabelecimentos mantenham relógios de controle e de entrada e saída visíveis ao consumidor. 

Um decreto deverá ser elaborado pela Prefeitura de Santos para detalhar a lei e, assim, garantir a  fiscalização pela Secretaria de Finanças.

‘Hora cheia’ continua válida

No final de junho, o Tribunal de Justiça (TJ) suspendeu, pela segunda vez, a lei n° 16.127, que mudava as regras de cobrança nos estacionamentos do Estado de São Paulo. De acordo com o texto, não era mais permitida a cobrança de valores diferentes por períodos, como pela primeira meia hora ou pela primeira hora cheia e demais horas. O valor cobrado na fração inicial, ou seja, dos primeiros 15 minutos, seria o mesmo nas frações sequentes.

Histórico
O projeto de lei aprovado em dezembro de 2015 pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador Geraldo Alckmin em 5 de fevereiro é de autoria do deputado Afonso Lobato (PV). Segundo o autor, a lei tem por objetivo evitar que os motoristas paguem por um período maior do que o utilizado. Contudo, no início de abril, antes mesmo de ser regulamentada, o desembargador Tristão Ribeiro acolheu o argumento Associação Brasileira de Shoppings Centers (Abrasce) de que a legislação sobre o serviço é de competência da União e não dos Estados, e, portanto, era inconstitucional.

A Assembleia Legislativa recorreu da decisão, sustentando que o Estado poderia impor esse tipo de regras. O novo julgamento ocorreu no final de junho. O TJ indeferiu o pedido e manteve a suspensão. Dessa forma, os estacionamentos de São Paulo podem continuar cobrando por horas cheias.