Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, e de Lojas de Conveniência, e de Empresas de Lava-Rápido e de Empresas de Estacionamento de Santos e Região – Sindicombustíveis Resan.

EstacionamentoCET pode multar mesmo em local privado

JUN 8, 2016

Sabia que mesmo seu estacionamento sendo particular é preciso que os motoristas respeitem as vagas para idosos, gestantes e deficientes?

*Matéria extraída da Revista Postos & Serviços, abril de 2016.

Sabia que mesmo seu estacionamento sendo particular é preciso que os motoristas respeitem as vagas para idosos, gestantes e deficientes? E que quem se sentir incomodado com o desrespeito pode chamar órgãos de trânsito para autuar motorista mesmo ele estando fora da via pública? Ocupar irregularmente uma vaga passou, desde janeiro, de infração leve para grave.

A mudança foi promovida pela Lei nº 13.146/2015, em seu artigo 109, e aprovada no dia 7 de julho de 2015. Ela é uma forma de garantir o direito das pessoas que, por lei, têm espaços reservados. Por isso, shopping, clubes, supermercados e qualquer estabelecimento que destine e sinalize vagas com placas ou pinturas no chão se encaixam na lei.

Motorista que não respeitar a sinalização recebe multa de R$ 127,69. O valor representa um aumento de 140% – antes a multa custava R$ 53,20. Além disso, a quantidade de pontos na carteira passou de três para cinco. A alteração foi feita no artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Cai lei da cobrança fracionada

Às vésperas de entrar em vigor no dia 5 de abril, a lei 16.127/2016, que institui a cobrança fracionada dos estacionamentos paulistas, foi suspensa por uma liminar da Justiça concedida à Associação Brasileira de Shoppings Centers (Abrasce). 
Além disso, a lei não foi regulamentada pelo governador Geraldo Alckmin até o dia 4 de abril, o que impedia a sua vigência por falta de definições quanto ao órgão que irá fiscalizar os estabelecimentos. 

Na liminar concedida pelo juiz Tristão Ribeiro, foi citada a “aparente invasão de competência legislativa da União, na medida em que estabelece a forma pela qual se dará a exploração econômica de estacionamentos em imóveis particulares, impondo aos proprietários certa padronização de espaços, com determinação de compra e instalação de aparelhos e placas”.

 


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