Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, e de Lojas de Conveniência, e de Empresas de Lava-Rápido e de Empresas de Estacionamento de Santos e Região – Sindicombustíveis Resan.

EstacionamentoCobrança por fracionamento está suspensa

ABR 4, 2016

Decisão judicial suspende a aplicação da Lei Estadual 16.127/16, que impõe aos estacionamentos a obrigatoriedade de cobrança a cada 15 minutos.

Uma decisão judicial suspendeu a aplicação da Lei Estadual 16.127/16, que impõe às empresas prestadoras do serviço de estacionamento a obrigatoriedade da cobrança fracionada a cada 15 (quinze) minutos do tempo de permanência do veículo no local.

A ação, proposta pela Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE), foi proferida em 31 de março pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ver abaixo), com efeitos imediatos e aplicáveis a todas as empresas que exercem o ramo de estacionamento, sejam ou não associadas à instituição autora da ação.

Atenção, pois, tratando-se de uma decisão liminar, a lei está sujeita a recurso, que eventualmente pode decidir por sua cassação. Somente a sentença final resolverá em definitivo a questão. Não havendo decisão em contrário, a aplicação permanecerá suspensa, impedindo a exigência de seu cumprimento por parte da fiscalização.

Sindicombustiveis Resan

 


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