Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, e de Lojas de Conveniência, e de Empresas de Lava-Rápido e de Empresas de Estacionamento de Santos e Região – Sindicombustíveis Resan.

EstacionamentoLei obriga estacionamentos a cobrar por fração

FEV 22, 2016

Nova lei paulista, à espera de regulamentação que deve ser publicada até 5 de abril, exige que estacionamentos cobrem por períodos de 15, 30, 45 minutos ou uma hora.

Estacionamentos particulares no Estado de São Paulo terão de implantar o fracionamento de hora para a cobrança do período permanecido pelo veículo no local. Sancionada pelo governador Geraldo Alckmin no dia 5 de fevereiro, a lei n° 16.127 obrigará a cobrança fracionada a cada 15 minutos. Para ser implantada, a medida depende, agora, da regulamentação, o que deve ocorrer até o dia 5 de abril.

Na prática, o valor cobrado pelo estacionamento por uma hora deve ser dividido em quatro frações de 15 minutos. Os consumidores devem ser notificados sobre a mudança pelo próprio estabelecimento, que deve instalar placas grandes próximas à entrada, com a informação sobre os valores devidos por permanência de 15, 30, 45 minutos e uma hora, além dos dados sobre as formas de pagamentos aceitáveis.

Não será permitida a adoção de tarifas para períodos de uma hora ou duas com pagamentos adicionais para as horas seguintes. 

A lei prevê que comerciantes que não atenderem às exigências podem sofrer advertência e até serem submetidos ao pagamento de multa, valor que pode dobrar em caso de reincidência. Os valores serão definidos com a regulamentação a ser feita pelo Estado. 

Mais detalhes

1) As placas com informações sobre a nova lei devem ter pelo menos um metro quadrado e estar em local próximo à entrada, com os valores e as formas de pagamentos.

2) A legislação  também exige que o cliente seja informado da hora exata em que entrou e saiu do estacionamento. Os relógios devem ser visíveis ao consumidor, na portaria de entrada e saída. Diz a lei que se os respectivos cronômetros não estiverem bem sincronizados, o consumidor fica isento de qualquer pagamento.


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