Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, e de Lojas de Conveniência, e de Empresas de Lava-Rápido e de Empresas de Estacionamento de Santos e Região – Sindicombustíveis Resan.

Projeto isenta taxistas do pagamento de Cide

9 FEV 2018

Agência Câmara Notícias
 

Noéli Nobre

09/02/2018 – Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8198/17, que isenta taxistas e empresas de transporte de passageiros do pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre combustíveis.

Para conseguir a isenção, o taxista ou a empresa deverá estar previamente habilitada junto à Receita Federal. A redução fiscal deverá obrigatoriamente refletir em uma diminuição idêntica do preço do combustível cobrado do consumidor final.

Segundo o texto, caso o combustível adquirido com a redução de preço não seja utilizado no transporte de passageiros, a habilitação do adquirente junto à Receita deverá ser cassada por dois anos. A proposta também prevê multa equivalente a três vezes o valor do desconto obtido.

A proposição foi apresentada pelo deputado Nivaldo Albuquerque (PRP-AL), que pretende estimular a circulação das pessoas por meio de veículos coletivos. “Objetivamos a redução dos custos desses operadores e a consequente redução do preço das tarifas”, acredita.

O projeto acrescenta um artigo à Lei da Cide-Combustíveis (10.336/01). A legislação atual isenta da Cide os combustíveis vendidos a empresa exportadora com o fim específico de exportação.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.