Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, e de Lojas de Conveniência, e de Empresas de Lava-Rápido e de Empresas de Estacionamento de Santos e Região – Sindicombustíveis Resan.

Câmara aprova mudança nas regras para falência de empresas durante pandemia

22 Maio 2020

Fonte: Valor Econômico

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, em votação simbólica, projeto que flexibiliza as regras de recuperação judicial e falência de empresas em função da crise econômica causada pelo coronavírus. O texto suspende ações judiciais referentes a dívidas de empresas com vencimento após 20 de março, dia em que foi decretado o estado de calamidade por causa da pandemia. O texto segue para análise do Senado.

Caso a proposta seja validada pelos senadores e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, terá validade até o fim deste ano, quando se encerra o estado de calamidade. O objetivo do projeto é preservar as atividades econômicas e os empregos em um momento de dificuldade financeira.Para ler esta notícia, clique aqui.

De acordo com o texto, além das ações judiciais com vencimento em 20 de março, ações revisionais de contrato também serão contempladas. Ficam de fora os contratos firmados ou repactuados depois dessa data. A proposta também veda a incidência de multas de mora e proíbe a execução judicial ou extrajudicial forçadas das garantias, decretação de falência e o rompimento unilateral de contratos firmados entre duas partes.

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