Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, e de Lojas de Conveniência, e de Empresas de Lava-Rápido e de Empresas de Estacionamento de Santos e Região – Sindicombustíveis Resan.

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Afixação de preços e fiscalização - Procon e Fecomercio

O objetivo dessa legislação (Lei Federal 10.962) é garantir aos consumidores a correção, clareza, exatidão e visibilidade das informações prestadas.


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